Decreto nº 64.571/2019
Declara de utilidade pública obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo.
DECRETO Nº 64.571, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea "b", da Lei federal nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea "b", da Lei federal nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, as obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo.
Art. 2º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei federal nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio junto aos órgãos ambientais competentes.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2019
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de novembro de 2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.