Decreto nº 64.589/2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 64.589, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica e dá providências correlatas.
RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei municipal nº 3.169 , de 22 de junho de 1976, retificada pela Lei municipal nº 9.708 , de 16 de dezembro de 2002, o imóvel localizado na Rua General Câmara, nº 157, Bairro Ipiranga, naquele município, com área total de 16.059,94m2 (dezesseis mil e cinquenta e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e área construída de 2.025,63m2 (dois mil e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto sob o número de Matrícula 111.706 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Estado - SGI sob o número 37.286, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.639.475/2018.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, onde se encontra instalada a Escola Estadual "Dr. Edgardo Cajado", destina-se à Secretaria da Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de novembro de 2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 3169/1976 de 22/06/1976