Decreto nº 64.597/2019
Altera o artigo 1º do Decreto n° 59.181, de 14 de maio de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológi ...
DECRETO Nº 64.597, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o artigo 1º do Decreto nº 59.181 , de 14 de maio de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica - "Paula Souza" - CEETEPS, de parte do imóvel que especifica.
RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 59.181 , de 14 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º-Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de parte do imóvel onde está instalada a E.E. "Chanceler Raul Fernandes", localizado na Rua Dois, nº 2.877, Vila Operária, Município de Rio Claro, parte essa denominada área II, correspondente ao terreno com 17.120,12m² (dezessete mil, cento e vinte metros quadrados e doze decímetros quadrados) e área construída de 6.239,92m² (seis mil, duzentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), identificada em memorial descritivo constante dos processos CC-26.019/2013, vols. I e II c/ aps. CC-26.020/2013 + CC-26.022/2013 + CC-26.023/2013.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo será destinado à sede da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro.".(NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de novembro de 2019.
DECRETO Nº 64.597, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Retificação do D.O. de 22-11-2019
No caput do artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:..identificada em memorial descritivo constante dos procs. SEDUC-26.019/2013, vols. I e II c/ aps. CC-26.020/2013 + CC-26.022/2013 + CC-26.023/2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59181/2013 de 14/05/2013