Decreto nº 64.598/2019
Revoga o Decreto n° 35.640, de 11 de setembro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Piraju, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 64.598, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Revoga o Decreto nº 35.640 , de 11 de setembro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Piraju, o imóvel que especifica.
RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 35.640 , de 11 de setembro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Piraju, terreno com área de 4.803,00m² (quatro mil, oitocentos e três metros quadrados), situado no Município e Comarca de Piraju, destinado à construção da EEPG do Bairro do Cágado, descrito e identificado nos autos do processo SPDOC-420.990/2019 e apensos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de novembro de 2019.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35640/1992 de 11/09/1992