Decreto nº 64.727/2019

DECRETO Nº 64.727, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica.

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei Complementar municipal nº 1.152 , de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar municipal nº 1.257 , de 1º de outubro de 2001, o terreno com benfeitorias localizado na Rua Alfredo Calixto, nº 35, Bairro Portal do Alto, naquele Município, com área total de 5.016,32m2 (cinco mil e dezesseis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), registrado nº 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto sob o número de matrícula 161.011 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Estado - SGI sob o número 38.043, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.430.670/2018.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Estado da Educação, para instalação e funcionamento de unidade escolar.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2019

RODRIGO GARCIA

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2019.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Complementar nº 1152/2000 de 13/12/2000