Decreto nº 64.731/2020
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019, que reformula o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, reorganiza o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação ...
DECRETO Nº 64.731, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.601 , de 22 de novembro de 2019, que reformula o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, reorganiza o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, recria a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, transfere e altera denominações de unidades da Secretaria de Governo e dá providências correlatas.
RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido à alínea "a" do inciso I do artigo 7º do Decreto nº 64.601 , de 22 de novembro de 2019, o item "3", com a seguinte redação:
"3. 2 (dois) servidores do Quadro da Pasta, indicados por seu Titular;".(NR)
Art. 2º O
§ 1º do artigo 7º do Decreto nº 64.601 , de 22 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O Presidente do Conselho, o Vice-Presidente e o responsável pela Secretaria Executiva de que trata o artigo 8º deste decreto serão designados, dentre os membros permanentes do Conselho, pelo Secretário de Governo.". (NR)
Art. 3º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2020
RODRIGO GARCIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de janeiro de 2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 64601/2019 de 22/11/2019