Decreto nº 64.770/2020

DECRETO Nº 64.770, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 59.354 , de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164 , de 4 de janeiro de 2012.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do artigo 2º do Decreto nº 59.354 , de 15 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput":

"Art. 2º-A composição da estrutura das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral com integrantes do Quadro do Magistério independerá do módulo de pessoal das unidades escolares estabelecido na legislação em vigor.";(NR)

II - o

§ 3º:

"§ 3º Resolução do Secretário da Educação estabelecerá as diretrizes para o módulo de pessoal das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, que admitirão, conforme a necessidade e observada a legislação vigente, as seguintes funções e respectivos postos de trabalho:

1. Diretor de Escola;

2. Vice-Diretor de Escola;

3. Professor Coordenador Geral;

4. Professor Coordenador por área de conhecimento;

5. Professor de Sala de Leitura.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Decreto nº 59.354 , de 15 de julho de 2013:

I - os §§ 4º a 7º e 9º do artigo 2º;

II - o artigo 4º;

III - o artigo 6º

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2020

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de janeiro de 2020.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 59354/2013 de 15/07/2013