Decreto nº 64.810/2020
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Turismo, a administração do imóvel que especifica .
DECRETO Nº 64.810, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
(Revogado pelo Decreto nº 70524 /2026) Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Turismo, a administração do imóvel que especifica.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Turismo, a administração do imóvel localizado na Avenida Miguel Stefano, nº 3.900, Bairro da Água Funda, no Município de São Paulo, onde se encontra instalado o Recinto de Exposições "Sálvio Pacheco de Almeida Prado", com área de 331.751,50 m² (trezentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 56.271, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SDR-PRC-2020/00072.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, as Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Desenvolvimento Regional e de Turismo adotarão as providências necessárias à alteração da representação do Estado de São Paulo no Contrato de Concessão nº 031/2013, no prazo de 30 dias após a publicação deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2020 JOÃO DORIA Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Rodrigo Garcia Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de fevereiro de 2020.