Decreto nº 64.941/2020

DECRETO Nº 64.941, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a transferência do Núcleo de Hematologia e Hemoterapia de Santos, do Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS IV Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, para o Hospital Guilherme Álvaro, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas

suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, com seus bens móveis e equipamentos, acervo, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, do Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS IV - Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, para o Hospital Guilherme Álvaro, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Núcleo de Hematologia e Hemoterapia de Santos.

Parágrafo único. O Núcleo a que se refere este artigo subordina-se à Diretoria da Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico do Hospital Guilherme Álvaro, ficando mantidos a estrutura, os níveis hierárquicos e atribuições das unidades e as competências das autoridades previstas no Decreto nº 35.110 , de 15 de junho de 1992.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020

JOÃO DORIA

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de abril de 2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35110/1992 de 15/06/1992