Decreto nº 65.046/2020

DECRETO Nº 65.046, DE 06 DE JULHO DE 2020

Altera a redação do Decreto nº 59.146 , de 30 de abril de 2013, que reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.146 , de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 12 (doze) representantes do poder público estadual, sendo:

a) 1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

b) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;

c) 1 (um) da Secretaria da Educação;

d) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

e) 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania;

f) 1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

g) 1 (um) da Secretaria da Saúde;

h) 1 (um) do Fundo Social de São Paulo - FUSSP;

i) 1 (um) da Universidade de São Paulo - USP;

j) 1 (um) da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;

k) 1 (um) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;

l) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante convite;". (NR)

"Art. 2º O artigo 9º do Decreto nº 59.146 , de 30 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido do

§ 2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como

§ 1º:

"§ 2º O Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução, poderá, na ausência de deliberação de que trata o "caput" deste artigo, disciplinar o procedimento de seleção.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2020.

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 59146/2013 de 30/04/2013