Decreto nº 65.117/2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Jaboticabal, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 65.117, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Jaboticabal, o imóvel que especifica.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Jaboticabal, nos termos Lei municipal nº 4.874 , de 1º de novembro de 2017, o terreno objeto da matrícula nº 50.812 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jaboticabal, localizado na Avenida Carlos Berchieri, lado ímpar, no Conjunto Habitacional "Margarida Raymundo Berchieri", naquele Município, com área de 274,96m2 (duzentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. GS nº 13.641/2017-SSP (SG-1.545.257/2020).
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à ampliação das instalações da Equipe de Perícias Criminalísticas de Jaboticabal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2020
JOÃO DORIA
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de agosto de 2020.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.