Decreto nº 65.179/2020
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São João da Boa Vista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO Nº 65.179, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São João da Boa Vista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 6.541 , de 10 de setembro de 2020, que declarou situação de emergência em áreas do Município de São João da Boa Vista, nos termos da Lei federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de setembro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de setembro de 2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.