Estadual · São Paulo

Decreto nº 65.246/2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 65.246, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

(Revogado pelo Decreto nº 70050 /2025) Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.103 , de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º O inciso II do artigo 10 do Decreto nº 59.103 , de 18 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 64.071 , de 9 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea "k", com a seguinte redação: "k) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2020 JOÃO DORIA Rodrigo Garcia Secretário de Governo Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de outubro de 2020.