Decreto nº 65.327/2020

DECRETO Nº 65.327, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, os imóveis que especifica.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos previstos no inciso II do artigo 11 da Lei nº 16.338 , de 14 de dezembro de 2016, os seguintes imóveis descritos e identificados nos autos do Processo SG-817.825/2018:

I - Transcrição nº 100.070 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8230 - Rua Cinco de Outubro, s/nº , Americanópolis, São Paulo;

II - Matrícula nº 92.643 do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8258 - Rua Magalhães de Castro s/nº , Q-47 L-12, Butantã, São Paulo;

III - Matrícula nº 31.474 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7862 - Rua Boavas, s/nº , lote l-C, quadra 1, Brooklin Paulista, São Paulo;

IV - Matrícula nº 52.827 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7639 - Avenida Jornalista Roberto Marinho, nº s 37/47-A, Cidade Monções, São Paulo;

V - Matrícula nº 55.824 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7657 - Avenida Portugal, nº 1084, Brooklin Paulista, São Paulo;

VI - Matrícula nº 79.922 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8096 - Rua Palmares, nº 785, Brooklin Paulista, São Paulo;

VII - Matrícula nº 83.006 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7962 - Rua Cristóvão Pereira, nº 1105, Campo Belo, São Paulo;

VIII - Matrícula nº 83.525 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7961 - Rua Cristóvão Pereira, nº 1030, Campo Belo, São Paulo;

IX - Matrícula nº 85.462 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8098 - Rua Palmares, nº 788, Brooklin Paulista, São Paulo;

X - Matrícula nº 90.267 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8143 - Rua Porto União, s/nº , lote 20, quadra 159, Brooklin Paulista, São Paulo;

XI - Matrícula nº 90.087 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7686 - Avenida Vereador José Diniz, nº 2716, Brooklin Paulista, São Paulo;

XII - Matrícula nº 94.027 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8097 - Rua Palmares, nº 796, Brooklin Paulista, São Paulo;

XIII - Matrícula nº 127.091 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 6682 - Rua Antônio de Macedo Soares, nº 584, Campo Belo, São Paulo;

XIV - Matrícula nº 131.686 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7953 - Rua Constantino de Souza, nº 1284, Campo Belo, São Paulo;

XV - Matrícula nº 135.274 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7694 - Rua Acapurana, nº 19, Brooklin Paulista, São Paulo;

XVI - Matrícula nº 136.015 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7701 - Rua Antônio de Macedo Soares, s/nº , Campo Belo, São Paulo;

XVII - Matrícula nº 136.260 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7697 - Rua Acapurana, nº 71, Brooklin Paulista, São Paulo;

XVIII - Matrícula nº 136.520 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8093 - Rua Palmares, nº 773, Brooklin Paulista, São Paulo;

XIX - Matrícula nº 136.655 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8094 - Rua Palmares, nº 779, Brooklin Paulista, São Paulo;

XX - Matrícula nº 136.841 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8189 - Rua Tibiriçá, nº 778-A, Brooklin Paulista, São Paulo;

XXI - Matrícula nº 169.938 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8041 - Rua Iguaçu, nº 54, s/ inf. 974, Brooklin Paulista, São Paulo;

XXII - Matrícula nº 172.310 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8048 - Rua João Álvares Soares, nº 535, Campo Belo, São Paulo;

XXIII - Matrícula nº 195.033 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7986 - Rua Filinto Gomes da Silva, s/nº , antiga Rua Particular, nº 13, Vila Cordeiro, São Paulo;

XXIV - Matrícula nº 274.001 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7806 - Rua Bartolomeu Feio, nº 859, Vila Cordeiro, São Paulo;

XXV - Transcrição nº 116.166 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7944 - Rua Conde Porto Alegre nº 821, Campo Belo, São Paulo;

XXVI - Transcrição nº 117.082 de 16/07/1975 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8099 - Rua Constantino de Souza, nº 1389, Casa 45, Campo Belo, São Paulo;

XXVII - Transcrição nº 119.667 de 02/10/1975 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7707 - Rua Antônio de Macedo Soares, nº 686, Campo Belo, São Paulo;

XXVIII - Transcrição nº 119.670 de 02/10/1975 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 7958 - Rua Cristóvão Pereira, nº s 1058, 1058-A e 1058-B, Campo Belo, São Paulo;

XXIX - Matrícula nº 27.217 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8238 - Rua Magalhães de Castro, s/nº , L-6, Q-45, Butantã, São Paulo;

XXX - Transcrição nº 141.789 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SGI 8221 - Rua Magalhães de Castro esquina com a Rua Professor Horácio Berlinck, Q-46 L-12, Butantã, São Paulo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de dezembro de 2020.

Art. 1

Art. 2

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