Decreto nº 65.339/2020
Altera a redação do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 65.339, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a redação do Decreto nº 64.185 , de 12 de abril de 2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 64.185 , de 12 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º-O Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa será integrado por 35 (trinta e cinco) membros, inclusive o seu Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, indicados e designados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na seguinte conformidade:
I - 7 (sete) membros representantes do Poder Público, um dos quais o Secretário da Cultura e Economia Criativa, que será o Secretário-Geral;
II - 28 (vinte e oito) membros representantes do setor cultural e criativo da sociedade civil do Estado.
§ 1º O Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por qualquer dos Vice-Presidentes e na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo de ambos, responderá pela presidência do colegiado o Secretário-Geral.
§ 2º A participação no Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.". (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 64.185 , de 12 de abril de 2019, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 2º, os incisos VIII e IX:
"VIII - debater, formular e propor normas e diretrizes à Secretaria da Cultura e Economia Criativa e ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura - FEC, criado pela Lei nº 10.294 , de 3 de dezembro de 1968, para a aplicação de recursos;
IX - elaborar listas tríplices para a composição do Conselho Diretor do FEC, observado o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.294 , de 3 de dezembro de 1968.";
II - ao artigo 4º, o
§ 3º:
"§ 3º A coordenação dos trabalhos das câmaras temáticas caberá aos membros representantes do Poder Público.".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de dezembro de 2020.
DECRETO Nº 65.339, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a redação do Decreto nº 64.185 , de 12 de abril de 2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas
Republicação - Diário Oficial Executivo I, 09/12/2020
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.185 , de 12 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 3º:
"Art. 3º-O Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa será integrado por 35 (trinta e cinco) membros, inclusive o seu Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, indicados e designados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na seguinte conformidade:
I - 7 (sete) membros representantes do Poder Público, um dos quais o Secretário da Cultura e Economia Criativa, que será o Secretário-Geral;
II - 28 (vinte e oito) membros representantes do setor cultural e criativo da sociedade civil do Estado.
§ 1º O Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por qualquer dos Vice-Presidentes e na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo de ambos, responderá pela presidência do colegiado o Secretário-Geral.
§ 2º A participação no Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante."; (NR)
II - o
§ 3º do artigo 4º:
"§ 3º A coordenação dos trabalhos das câmaras temáticas caberá aos membros representantes do Poder Público.". (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 2º do Decreto nº 64.185 , de 12 de abril de 2019, os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:
"VIII - debater, formular e propor normas e diretrizes à Secretaria da Cultura e Economia Criativa e ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura - FEC, criado pela Lei nº 10.294 , de 3 de dezembro de 1968, para a aplicação de recursos;
IX - elaborar listas tríplices para a composição do Conselho Diretor do FEC, observado o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.294 , de 3 de dezembro de 1968.".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de dezembro de 2020.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 64185/2019 de 12/04/2019