Decreto nº 65.478/2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, parte do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 65.478, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, parte do imóvel que especifica.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a área situada no Mezanino Sul do Terminal Barra Funda, no Município de São Paulo, descrita e identificada nos autos do Processo Prot.GS-2222/2018-SSP.
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da Delegacia de Polícia do Metropolitano, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de janeiro de 2021.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.