Decreto nº 65.528/2021
Aprova o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo.
DECRETO Nº 65.528, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo elaborado pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP, instituída pelo Decreto nº 57.368 , de 26 de setembro de 2011, na forma constante do Anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de fevereiro de 2021.
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 65.528, de 17 de fevereiro de 2021
PLANO ESTADUAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
Art. 1
Art. 2
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57368/2011 de 26/09/2011