Decreto nº 65.576/2021
Altera o Decreto nº 55.009, de 10 de novembro de 2009, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 65.576, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 55.009 , de 10 de novembro de 2009, e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da necessidade de aprimoramento na formalização de atos, gestão e controle dos recursos destinados ao cumprimento das atribuições conferidas à Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros, criada pelo Decreto nº 51.308 , de 28 de novembro de 2006, e à Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP, criada pelo Decreto nº 55.009 , de 10 de novembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao artigo 3º do Decreto nº 55.009 , de 10 de novembro de 2009, com a seguinte redação:
"V - em relação aos contratos de concessão, as previstas no artigo 38, inciso IV, alínea "a" do Decreto nº 49.752 , de 04 de julho de 2005, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta.".
Art. 2º Fica delegada ao Titular da Pasta a competência para celebrar instrumentos jurídicos com o objetivo de extinguir, mediante aditivo, processos de arbitragem cujo objeto envolva as concessões de serviço público e parcerias público-privadas de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Parágrafo único. A competência prevista no "caput" deste artigo pode ser delegada mediante resolução.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Alexandre Baldy de Sant`Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de março de 2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 55009/2009 de 10/11/2009
Decreto nº 49752/2005 de 04/07/2005