Decreto nº 65.589/2021

DECRETO Nº 65.589, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, imóvel de propriedade da União, sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, localizado no Município de São Paulo.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por iguais períodos, imóvel com área 540,85m² (quinhentos e quarenta metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), localizado no Setor "D", Lote 11, do Aeroporto Campo de Marte, no Município de São Paulo, bem esse de propriedade da União e sob jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, devidamente descrito e caracterizado nos autos do Processo GS-3.273/2020-SSP (SG-2.110.905/2020).

Parágrafo único. O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CavPM.

Art. 2º A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo, cabendo a representação da Fazenda do Estado ao Comandante de Aviação da Polícia Militar.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de março de 2021.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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