Decreto nº 65.603/2021

DECRETO Nº 65.603, DE 05 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a implementação de "Rotas Cênicas" no Sistema Rodoviário do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º A Administração Pública estadual incentivará a implementação, no respectivo sistema rodoviário, de circuitos ou trajetos que perpassem áreas de beleza natural ou cultural, denominados "Rotas Cênicas", com vista ao fomento do desenvolvimento econômico regional, por meio do turismo, observado o disposto neste decreto.

Art. 2º A implementação de "Rotas Cênicas" dependerá da constatação da existência de qualidades paisagísticas, naturais, culturais e geológicas, de edificações e outras ações humanas existentes, em segmentos ou trajetos rodoviários cujo aproveitamento turístico preserve e valorize as características próprias do circuito.

Art. 3º Em conformidade com o artigo 2º deste decreto, verificada a possibilidade de implementação de "Rota Cênica", o órgão ou entidade com circunscrição sobre as vias estaduais abrangidas poderá realizar estudos técnicos que demonstrem:

I - a existência de características ou elementos que agreguem valor à experiência turística;

II - a viabilidade técnica do projeto considerando, no mínimo, aspectos de:

a) segurança viária, inclusive traçado geométrico, drenagem, pavimentação, sinalização, áreas de manobra e de estacionamento, acessos e dispositivos de segurança ou contenção;

b) proteção e preservação do meio ambiente;

c) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas.

Parágrafo único. Os estudos de que trata o "caput" deste artigo, quando realizados:

1. deverão instruir processos administrativos voltados à delegação da exploração, à modernização ou à manutenção do Sistema Rodoviário estadual;

2. serão submetidos à análise da Secretaria de Turismo, para manifestação quanto ao interesse na implementação da "Rota Cênica".

Art. 4º Os Secretários de Turismo, de Projetos, Orçamento e Gestão, de Infraestrutura e Meio Ambiente e de Logística e Transportes, mediante resolução conjunta, poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 5º Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Art. Único Os contratos de delegação da exploração ou de modernização e manutenção de vias integrantes do sistema rodoviário estadual, que estejam em vigor na data da publicação deste decreto, poderão ser objeto de aditamento para implementação de "Rota Cênica", desde que preenchidos os requisitos de que trata o artigo 3º deste decreto, bem como observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de abril de 2021.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.