Decreto nº 65.634/2021
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 65.634, DE 14 DE ABRIL DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 66625 /2022) Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 65.570 , de 15 de março de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 64.165 , de 3 de abril de 2019, o inciso V, com a seguinte redação: "V - Escola de Governo.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 8º do Decreto nº 64.165 , de 3 de abril de 2019, com Redação dada pelo Decreto nº 64.324 , de 11 de julho de 2019, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2021 JOÃO DORIA Rodrigo Garcia Secretário de Governo Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de abril de 2021.