Decreto nº 65.652/2021
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itaberá, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 65.652, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itaberá, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itaberá, de um terreno com 1.953,00m² (um mil, novecentos e cinquenta e três metros quadrados), localizado na Avenida João Simon Sola, nº 298, naquele Município, parte de área maior do imóvel objeto da matrícula nº 5.067 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, cadastrado no SGI sob o nº 36764, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.999.368/2018.
Parágrafo único. O terreno a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de um polo de ensino da UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas ao permissionário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de abril de 2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.