Decreto nº 65.743/2021
Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 65.743, DE 31 DE MAIO DE 2021
Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Pires da Mota, nº 99, no Bairro da Aclimação, no Município de São Paulo, com área de 4.807,40m² (quatro mil, oitocentos e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), prédio anexo à Escola Estadual "Caetano de Campos", devidamente cadastrado no SGI sob o nº 34529 e identificado nos autos do Processo Prot.GS-620/2019 (CC-794.681/2018).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de maio de 2021.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.