Decreto nº 65.841/2021

DECRETO Nº 65.841, DE 02 DE JULHO DE 2021

Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo deste decreto:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo no que se refere à vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 3º Em decorrência do disposto no Decreto nº 64.998 , de 29 de maio de 2020, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 59.957 , de 13 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do artigo 1º:

"Parágrafo único. O BCEP será gerenciado pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, nos termos do Decreto nº 50.881 , de 14 de junho de 2006."; (NR)

II - do artigo 3º:

a) o

§ 1º:

"§ 1º Os órgãos e entidades deverão relacionar, dentre os cargos e empregos identificados nos termos do "caput" deste artigo, aqueles que se encontrem vagos ou não preenchidos, expedindo comunicação à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, até 30 de novembro de cada ano."; (NR)

b) o

§ 3º:

"§ 3º A manifestação a que se refere o

§ 2º deste artigo deverá ser encaminhada por intermédio da CRHE, a quem caberá apresentar relatório ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para decisão final quanto à integração ou não ao BCEP."; (NR)

III - o "caput" do artigo 5º:

"Art. 5º - O provimento de cargos e o preenchimento de empregos já integrados ao Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado - BCEP dependerão de prévia aprovação do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, podendo ocorrer:"; (NR)

IV - o parágrafo único do artigo 6º:

"Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, com base em estudos realizados pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, apresentar, a cada dois anos, contados da data de publicação deste decreto, proposta de extinção de cargos e empregos, na hipótese a que alude o "caput" deste artigo."; (NR)

V - o artigo 9º:

"Art. 9º - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão poderá editar normas complementares para a execução deste decreto.". (NR)

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º do Decreto nº 64.149 , de 21 de março de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de julho de 2021.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 64998/2020 de 29/05/2020

Decreto nº 59957/2013 de 13/12/2013

Decreto nº 64149/2019 de 21/03/2019