Decreto nº 66.023/2021
Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Jaú.
DECRETO Nº 66.023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Jaú.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança pública, a administração do imóvel localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 943, Bairro Vila Nova Jaú, no Município de Jaú, objeto da matrícula nº 40.724 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú, cadastrado no SGI sob o nº 53880, devidamente descrito e identificado nos autos do Processo Digital SEGOV-PRC-2020/02747.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de setembro de 2021.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.