Decreto nº 66.038/2021
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 66.038, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 65.898 , de 30 de julho de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXI, com a seguinte redação: "XXI - Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2021 JOÃO DORIA Rodrigo Garcia Secretário de Governo Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de setembro de 2021.