Decreto nº 66.134/2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 66.134 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 1º,
§ 2º, e 2º da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021:
I - ao artigo 4º, o inciso XIV, com a seguinte redação:
"XIV - o Programa Prospera, de que trata o Decreto nº 64.756 , de 24 de janeiro de 2020, integrado pelas ações Prospera Família e Prospera Jovem, observado o disposto nos Anexos VIII e IX deste decreto.". (NR);
II - os Anexos VIII e IX, na conformidade dos Anexos I e II que integram este decreto.
Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto nº 64.756 , de 24 de janeiro de 2020, o artigo 8º-A, com a seguinte redação:
"Art. 8º-A O Programa Prospera será executado no âmbito da gestão do Programa Bolsa do Povo, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021.".
Art. 3º O Secretário de Desenvolvimento Social editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, exclusivamente no caso de seu artigo 2º, a 13 de agosto de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de outubro de 2021.
ANEXO I
a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 66.134 , de 15 de outubro de 2021
Anexo VIII
a que se refere o inciso XIV do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021.
ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 66.134 , de 15 de outubro de 2021
Anexo IX
a que se refere o inciso XIV do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
Anexo VIII
ANEXO II
Anexo IX
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 66134/2021 de 15/10/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 64756/2020 de 24/01/2020
Decreto nº 65812/2021 de 23/06/2021
Lei Ordinária nº 17372/2021 de 26/05/2021
Decreto nº 66134/2021 de 15/10/2021