Decreto nº 66.174/2021
Altera a redação do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 66.174, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a redação do Decreto nº 61.981 , de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas.
RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do artigo 3º do Decreto nº 61.981 , de 20 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o "caput": "Art. 3º - Depende de prévia autorização governamental:"; (NR) II - o "caput" do
§ 1º: "§ 1º A autorização governamental será precedida de manifestação do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou de dirigente superior da Autarquia proponente, que deverá:"; (NR) III - o
§ 2º: "§ 2º O disposto no "caput" deste artigo: 1. não impede a outorga de autorização genérica, no que concerne à celebração de parcerias de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização; 2. não se aplica às parcerias que estipulem transferência de recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, celebradas com fundamento no artigo 29 da Lei federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014.". (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto nº 61.981 , de 20 de maio de 2016, o artigo 3º-A, com a seguinte redação: "Art. 3º-A A autorização a que alude o artigo 3º deste decreto fica atribuída ao Secretário de Governo.". (Revogado pelo Decreto nº 70268 /2025)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2021. RODRIGO GARCIA Amauri Gavião Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo Francisco Matturro Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Marina Amadeu Batista Bragante Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes Fernando José da Costa Secretário da Justiça e Cidadania Luiz Ricardo Santoro Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional Jeancarlo Gorinchteyn Secretário da Saúde João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária Paulo José Galli Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes Guilherme de Miranda Clementino Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo e Viagens Celia Camargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Affonso Emilio de Alencastro Massot Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais Nelson Baeta Neves Filho Secretário de Orçamento e Gestão Rodrigo Maia Secretário de Projetos e Ações Estratégicas Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de outubro de 2021.