Decreto nº 66.213/2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
DECRETO Nº 66.213, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto na Lei nº 17.286 , de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309 , de 29 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 154.776.400,00 (Cento e cinquenta e quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
06.181.1801.4989 POLÍCIA JUDICIÁRIA 34.900.000,00
01 3 34.900.000,00
TOTAL 38.507.000,00
18007 SUPERINTEND.
DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
3 3 90 46 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 01 1.370.000,00
3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 01 160.000,00
TOTAL 01 1.530.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.122.1814.4174 ADMINISTRAÇÃO GERAL
DA POLÍCIA CIENTÍF 1.530.000,00
01 3 1.530.000,00
TOTAL 1.530.000,00
26000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
26001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
3 3 90 08 OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 01 15.000,00
3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 01 153.200,00
TOTAL 01 168.200,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
18.122.2619.4276 COORDENAÇÃO DA SIMA
E FUNDAÇÃO FLOREST 15.000,00
01 3 15.000,00
18.541.2621.4311 PESQUISA, INOVAÇÃO
E CAPACITAÇÃO 150.000,00
01 3 150.000,00
18.544.2625.5946 IMPLEMENTAÇÃO
INSTRUMENTOS POL. REC. H 3.200,00
01 3 3.200,00
TOTAL 168.200,00
38000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
38003 COORD.DE UNIDADES
PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO
3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 81 33.000,00
TOTAL 81 33.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.3813.6142 PROVISÃO DE SERVIÇOS
ATENÇÃO À SAÚDE 33.000,00
81 3 33.000,00
TOTAL 33.000,00
38004 COORD.DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO DO V.PARAÍBA E LITORAL
3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 81 10.000,00
TOTAL 81 10.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.3813.6142 PROVISÃO DE SERVIÇOS
ATENÇÃO À SAÚDE 10.000,00
81 3 10.000,00
TOTAL 10.000,00
38005 COORD.DE UNIDADES PRISIONAIS DA RE
GIÃO CENTRAL DO ESTADO
3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 81 13.500,00
TOTAL 81 13.500,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.3813.6142 PROVISÃO DE SERVIÇOS
ATENÇÃO À SAÚDE 13.500,00
81 3 13.500,00
TOTAL 13.500,00
38006 COORD.DE UNIDADES PRISIONAIS
DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 81 13.300,00
TOTAL 81 13.300,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.3813.6142 PROVISÃO DE SERVIÇOS
ATENÇÃO À SAÚDE 13.300,00
81 3 13.300,00
TOTAL 13.300,00
38007 COORD.DE UNIDADES PRISIONAIS
DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 81 33.000,00
TOTAL 81 33.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.3813.6142 PROVISÃO DE SERVIÇOS
ATENÇÃO À SAÚDE 33.000,00
81 3 33.000,00
TOTAL 33.000,00
38008 COORDENADORIA DE SAÚDE
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 81 41.500,00
TOTAL 81 41.500,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.122.3813.6146 SUPORTE ADMINISTRATIVO
EM APOIO CUST.R 11.500,00
81 3 11.500,00
10.302.3813.6142 PROVISÃO DE SERVIÇOS
ATENÇÃO À SAÚDE 17.000,00
81 3 17.000,00
10.421.3813.6139 GESTÃO HUMANA
E SEGURA DA CUSTÓDIA 13.000,00
81 3 13.000,00
TOTAL 41.500,00
40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
40001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVI 01 34.000.000,00
3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 56.170.000,00
TOTAL 01 90.170.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
03.092.4001.5843 GESTÃO DA PGE 48.200.000,00
01 1 48.200.000,00
03.846.4001.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PREVID. SERV 41.970.000,00
01 1 41.970.000,00
TOTAL 90.170.000,00
Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
Art. 6º, do Decreto nº 65.488 , de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão Henrique de Campos
Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de novembro
de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.