Decreto nº 66.259/2021

DECRETO Nº 66.259, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté e dá providências correlatas.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté.

Art. 2º O Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial a pacientes com deficiências incapacitantes, encaminhados pelos institutos de reabilitação, centros de reabilitação, serviços especializados e pelo Departamento Regional de Saúde da região, em conformidade com o Decreto nº 61.003 , de 19 de dezembro de 2014.

Art. 3º A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté.

Art. 4º O Anexo I a que se refere o

§3º do artigo 5º do Decreto nº 61.003 , de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto. (Revogado pelo Decreto nº 69562 /2025)

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 64.317 , de 4 de julho de 2019, e seu Anexo. Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2021 JOÃO DORIA Rodrigo Garcia Secretário de Governo Jeancarlo Gorinchteyn Secretário da Saúde Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2021.

ANEXO a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 66.259, de 24 de novembro de 2021 (Revogado pelo Decreto nº 69562 /2025)

ANEXO I a que se refere o

§ 3º do artigo 5º do Decreto nº 61.003 , de 19 de dezembro de 2014 Unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro