Decreto nº 66.294/2021
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 66.294, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 67608 /2023) Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 191 da Lei federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º Enquanto não sobrevier disciplina acerca da aplicação da Lei federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, em âmbito estadual, as licitações e contratos da Administração direta e autárquica permanecerão regidos, conforme o caso, pela Lei federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e pela Lei federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, devendo ser observadas as disposições do Decreto nº 64.378 , de 9 de agosto de 2019.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às universidades públicas estaduais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2021 RODRIGO GARCIA Amauri Gavião Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo Itamar Francisco Machado Borges Secretário de Agricultura e Abastecimento Marina Amadeu Batista Bragante Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Economia Criativa Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação Diogo Colombo de Braga Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes Fernando José da Costa Secretário da Justiça e Cidadania Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional Eduardo Ribeiro Adriano Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária Paulo José Galli Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo e Viagens Celia Camargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Affonso Emilio de Alencastro Massot Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais Nelson Baeta Neves Filho Secretário de Orçamento e Gestão Rodrigo Maia Secretário de Projetos e Ações Estratégicas Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de dezembro de 2021.