Decreto nº 66.322/2021
Altera o Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013, que institui Programa Estadual destinado a conceder auxílio financeiro a idosos, na forma que especifica, e o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 66.322, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 59.782 , de 21 de novembro de 2013, que institui Programa Estadual destinado a conceder auxílio financeiro a idosos, na forma que especifica, e o Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 59.782 , de 21 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído, sob a Coordenação da Secretaria de Esportes, o Programa VidAtiva, destinado a conceder auxílio financeiro a idosos, a fim de lhes proporcionar a oportunidade de praticar atividades físicas, esportivas ou de lazer em clubes e academias de ginástica que vierem a escolher, dentre estabelecimentos previamente cadastrados para tanto.
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o "caput" deste artigo onerará as dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Esportes.". (NR)
Art. 2º O inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Programa VidAtiva, de que trata o Decreto nº 59.782 , de 21 de novembro de 2013, observado o disposto no Anexo XI deste decreto;". (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021, o Anexo XI, na conformidade do Anexo que integra este decreto.
Art. 4º O Secretário de Esportes editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - os artigos 2º e 4º do Decreto nº 59.782 , de 21 de novembro de 2013;
II - o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 61.115 , de 5 de fevereiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Marco Aurélio Pegolo dos Santos
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de dezembro de 2021.
ANEXO
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 66.322, de 10 de dezembro de 2021
ANEXO XI
a que se refere o inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 202
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO
ANEXO XI
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59782/2013 de 21/11/2013
Decreto nº 65812/2021 de 23/06/2021
Decreto nº 61115/2015 de 05/02/2015
Lei Ordinária nº 17372/2021 de 26/05/2021