Decreto nº 66.519/2022
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO Nº 66.519, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 3.300 , de 31 de janeiro de 2022, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Santa Maria da Serra, nos termos da Lei federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de fevereiro de 2022.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3300/2022 de //