Decreto nº 66.612/2022

DECRETO Nº 66.612, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, ao Município de Aguaí, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Aguaí, da área remanescente do imóvel cujo uso lhe foi outorgado nos termos do Decreto 63.584 , de 5 de julho de 2018, imóvel esse localizado na Rua Miguel Biazzo, s/nº , naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3.177, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SAA-PRC-2021/15342.

§ 1º O imóvel de que trata o "caput" deste artigo tem por finalidade a instalação de repartições públicas do Município;

§ 2º A permissão de uso prevista neste decreto fica condicionada à adequação e reforma, às expensas do permissionário, do prédio situado na Rua Almirante Tamandaré, nº 556, Centro, no Município de Aguaí, cadastrado no SGI sob o nº 3.730, que abriga a Casa de Agricultura, para alocação da sede da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e de seu Núcleo de Produção de Sementes.

Art. 2º A permissão de uso prevista neste decreto será efetivada mediante termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de março de 2022.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 63584/2018 de 05/07/2018