Decreto nº 66.651/2022
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Estância Climática de Cunha, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO Nº 66.651, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Estância Climática de Cunha, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 18 , de 4 de abril de 2022, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Estância Climática de Cunha, nos termos da Lei federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de abril de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de abril de 2022.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18/2022 de //