Decreto nº 66.675/2022
Atribui competência para os fins que especifica.
DECRETO Nº 66.675, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Atribui competência para os fins que especifica. Confere atribuição para os fins que especifica. (Redação dada pelo Decreto nº 70595 /2026)
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos dirigentes máximos das autarquias competência para, em relação aos imóveis que se encontrem sob sua respectiva administração, autorizar a demolição de construções que apresentem risco de colapso.
Art. 1º Fica conferida aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Controlador Geral do Estado e aos dirigentes máximos das autarquias atribuição para, em relação aos imóveis que se encontrem sob sua administração, autorizar a demolição de construções que: I - apresentem risco de colapso; II - apresentem grau de risco crítico, considerado irrecuperável; III - demandem, para sua recuperação e uso, o dispêndio de valores iguais ou superiores ao custo de demolição e nova edificação. (Redação dada pelo Decreto nº 70595 /2026)
Art. 2º A autorização prevista neste decreto será precedida de: I - vistoria do imóvel e elaboração de laudo técnico; I - vistoria do imóvel e elaboração de laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; (Redação dada pelo Decreto nº 70595 /2026) II - análise do caso concreto pelo órgão jurídico competente; III - deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Orçamento e Gestão. III - deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Gestão e Governo Digital. (Redação dada pelo Decreto nº 70595 /2026)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2022 RODRIGO GARCIA Amauri Gavião Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo Francisco Matturro Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Marina Amadeu Batista Bragante Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Economia Criativa Renilda Peres de Lima Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação Felipe Scudeler Salto Secretário da Fazenda e Planejamento Fernando Fiori de Godoy Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes Fernando José da Costa Secretário da Justiça e Cidadania Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Nayra Karam Moyses Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social Rubens Emil Cury Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional Jeancarlo Gorinchteyn Secretário da Saúde João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária Paulo José Galli Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos Marco Aurélio Pegolo dos Santos Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo e Viagens Aracélia Lucia Costa Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência Julio Serson Secretário de Relações Internacionais Nelson Baeta Neves Filho Secretário de Orçamento e Gestão Rodrigo Maia Secretário de Projetos e Ações Estratégicas Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de abril de 2022.