Decreto nº 66.697/2022
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Eldorado.
DECRETO Nº 66.697, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Eldorado.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel, com 3.239,14m² (três mil duzentos e trinta e nove metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), situado na Rodovia SP-165, km 10, na Comunidade Remanescente de Quilombo André Lopes, no Município de Eldorado, parte de área maior denominada Parque Estadual da Caverna do Diabo, cadastrada no SGI sob o nº 2410, conforme identificado nos autos do Processo Digital SDE-EXP-2021/00920.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Zeina Abdel Latif
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Renilda Peres de Lima
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de abril de 2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.