Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 66.722/2022
Transfere, do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Prudente.
DECRETO Nº 66722/2022
Transfere, do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Prudente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.