Decreto nº 66.768/2022
Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", criado pela Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 66.768, DE 23 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 62.033 , de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", criado pela Lei nº 16.079 , de 22 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº 16.079 , de 22 de dezembro de 2015, e no artigo 2º da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, DECRETA:
Art. 1º O artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 62.033 , de 17 de junho de 2016, acrescido pelo Decreto nº 65.917 , de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo Único - A idade mínima para o programa a que se refere o "caput" do artigo 6º deste decreto será de 14 (quatorze) anos, até 31 de dezembro de 2022, nos termos do inciso IV e
§ 4º do artigo 2º da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, desde que o beneficiário menor de 16 (dezesseis) anos de idade seja integrante de família que aufira renda mensal de até três salários mínimos no total.". (NR)
Art. 2º O Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá editar normas complementares a este decreto, observados o Decreto nº 62.033 , de 17 de junho de 2016, e o Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Zeina Abdel Latif
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de maio de 2022.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 62033/2016 de 17/06/2016
Decreto nº 65917/2021 de 10/08/2021
Decreto nº 65812/2021 de 23/06/2021