Decreto nº 66.949/2022
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Mirante do Paranapanema, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 66.949, DE 07 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Mirante do Paranapanema, o imóvel que especifica.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Mirante do Paranapanema, nos termos da Lei municipal nº 2.249 , de 18 de fevereiro de 2014, alterada pela Lei nº 2.683 , de 17 de fevereiro de 2022, o terreno objeto da Matrícula nº 11.330 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirante do Paranapanema, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), localizado na Avenida Zil Brasil, s/nº , Lote 02-A/02, Quadra 709, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Processo Digital SEDUC-PRC-2022/18994.
Parágrafo único. O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de Prédio Administrativo (ARE) que irá abrigar a Diretoria de Ensino da Região do Mirante do Paranapanema, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Hubert Alquéres
Secretário da Educação
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.