Decreto nº 66.952/2022
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Franca.
DECRETO Nº 66.952, DE 07 DE JULHO DE 2022
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Franca.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Rua Major Claudiano, nº 1.372, Centro, no Município de Franca, objeto da Matrícula nº 93.988 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o nº 54.838 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SESP-PRC-2022/00013.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Esportes, para instalação da Diretoria Regional de Esportes e Lazer, no Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Thiago Martins Milhim
Secretário de Esportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.