Decreto nº 66.995/2022
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itaóca, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 66.995, DE 26 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itaóca, o imóvel que especifica.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itaóca, nos termos da Lei municipal nº 747 , de 13 de junho de 2022, o terreno objeto da Matrícula nº 9.280 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Apiaí, com área de 2.653,8610m² (dois mil seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e oito mil seiscentos e dez centímetros quadrados), localizado na Estrada Municipal, sentido ao Acesso Local, s/nº , Bairro Cangume, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Processo Digital SEDUC-PRC-2022/39436.
Parágrafo único. O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Hubert Alquéres
Secretário da Educação
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de julho de 2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.