Decreto nº 67.079/2022

DECRETO Nº 67.079, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Altera a denominação das unidades prisionais que especifica e dá providências correlatas.

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista das Leis nº 17.545 , nº 17.553 e nº 17.556 , todas de 20 de julho de 2022, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º do Decreto nº 47.040 , de 29 de agosto de 2002:

"Art. 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, o Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo".";(NR)

II - o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 49.379 , de 14 de fevereiro de 2005:

"Art. 1º - Fica criada, na Secretaria da Administração Penitenciária, integrando a estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, diretamente subordinada ao Coordenador, a Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro".";(NR)

III - a alínea "c" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.577 , de 4 de maio de 2005:

"c) Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo", de Mogi das Cruzes;";(NR)

IV - do Decreto nº 57.688 , de 27 de dezembro de 2011:

a) o inciso II do artigo 4º:

"II - Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo", de Mogi das Cruzes;";(NR)

b) o inciso XXXIV do artigo 5º:

"XXXIV - Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen", de Porto Feliz;";(NR)

c) o inciso XXXIII do artigo 7º:

"XXXIII - Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro", de Tupi Paulista;";(NR)

V - o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.575 , de 26 de junho de 2014:

"Art. 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen".".(NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2022

RODRIGO GARCIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de agosto de 2022.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47040/2002 de 29/08/2002

Decreto nº 49379/2005 de 14/02/2005

Decreto nº 49577/2005 de 04/05/2005

Decreto nº 57688/2011 de 27/12/2011

Decreto nº 60575/2014 de 26/06/2014