Decreto nº 67.130/2022
Altera o Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.
DECRETO Nº 67.130, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 57.947 , de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 57.947 , de 4 de abril de 2012, o inciso XCVI, com a seguinte redação:
"XCVI - Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de setembro de 2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57947/2012 de 04/04/2012