Decreto nº 67.144/2022
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra onde está implantado o coletor tronco, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S, no Bairro do Guarapiranga, Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 67.144, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra onde está implantado o coletor tronco, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S, no Bairro do Guarapiranga, Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º, 6º e 40º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código MSED-T01-CFS/2021 e no memorial descritivo constantes do Expediente Digital SABESP-EXP-2022/00001, referente ao cadastro Sabesp nº 1720/095, onde se encontra instalado o coletor tronco, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S, faixa de terra essa que constitui parte de um terreno situado na Estrada do Guarapiranga, no bairro do Guarapiranga, 32º Subdistrito - Capela do Socorro, no Município e Comarca de São Paulo, matriculado sob o nº 61.676 nº 11º C.R.I. de São Paulo e que consta pertencer a Abílio Marum Tabet Filho e/ou outros, sendo descrita como tendo início no ponto "1", localizado na divisa com a propriedade de Antônio de Oliveira, distante 45,49m da Estrada do Guarapiranga, ponto a partir do qual segue confrontando com área da mesma propriedade por 90,44m até o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 66º14`09" e segue confrontando com o Espólio de Conrado Melcher (terrenos do Jardim Conrado) por 6,56m até o ponto "3"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 113º45`51" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 90,28m até o ponto "4"; e desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 67º31`24" e segue confrontando com a propriedade de Antônio de Oliveira por 6,49m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro com ângulo interno de 112º28`36", encerrando uma área de 542,15m² .
Art. 2º Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 4º Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de outubro de 2022.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.