Decreto nº 67.175/2022

DECRETO Nº 67.175, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-19), no km 566+030m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, e dá providências correlatas.

CARLÃO PIGNATARI, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD566294-566.567-330-D03/001 e descrita no memorial constante dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01540, necessária à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-19), no km 566+030m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, área essa, que consta pertencer a Aline Zamai Campos Magnani, Douglas Furtado Magnani e/ ou outros, e se encontra situada entre as estacas 565+960,69 e 566+098,75, do lado esquerdo da Rodovia SP-294, sentido de Lucélia a Parapuã, no referido município, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.591.759,6258 e E=516.448,0215, distante 25,10m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 565+960,69, segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 249º07`48" e 41,84m até o ponto 2, de coordenadas N=7.591.744,7190 e E=516.408,9232; 285º58`20" e 62,11m até o ponto 3, de coordenadas N=7.591.761,8087 e E=516.349,2146; 316º33`33" e 49,31m até o ponto 4, de coordenadas N=7.591.797,6102 e E=516.315,3104, distante 25,10m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 566+098,75; e desse ponto, deflete a direita, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-294, com azimute de 105º58`20" e distância de 138,04m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.510,83m² (dois mil quinhentos e dez metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 4º Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2022

CARLÃO PIGNATARI

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de outubro de 2022.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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