Decreto nº 67.297/2022
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 67.297, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.269 , de 11 de novembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 6º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, os incisos XXXIX e XL, com a seguinte redação: "XXXIX - Penitenciária I de Gália; XL - Penitenciária II de Gália.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2022. RODRIGO GARCIA Marcos Rodrigues Penido Secretário de Governo Felipe Scudeler Salto Secretário da Fazenda e Planejamento Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de novembro de 2022.