Decreto nº 67.389/2022

DECRETO Nº 67.389, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S/A, a área complementar necessária à adequação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 172+890m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita, revoga o Decreto nº 65.855 , de 6 de julho de 2021, e dá providências correlatas.

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e do Decreto nº 62.333 , de 21 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral de código nº DE-SPD172255-172.173-529-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/05883, necessária à adequação de dispositivo de acesso e retorno localizado na altura do km 172+890m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita, área essa que consta pertencer a Águas da Ponte Alta S/A. e/ ou outros e se encontra situada na Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), km 173+000m, pista norte, tendo linha de divisa que, partindo do vértice denominado 1, de coordenadas N= 7.513.033,102455 e E=752.003,561317, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 157º59`51" e 9,00m até o vértice 2, de coordenadas N=7.513.024,755552 e E=752.006,934106; 165º29`58" e 19,04m até o vértice 3, de coordenadas N=7.513.006,321503 e E=752.011,701649; 180º27`14" e 17,71m até o vértice 4, de coordenadas N=7.512.988,608617 e E=752.011,561349; 192º13`07" e 18,62m até o vértice 5, de coordenadas N=7.512.970,406916 e E=752.007,619807; 197º18`18" e 17,27m até o vértice 6, de coordenadas N=7.512.953,921928 e E=752.002,483709; 190º33`00" e 5,40m até o vértice 7, de coordenadas N=7.512.948,613605 e E=752.001,495073; 357º29`35" e 10,98m até o vértice 8, de coordenadas N=7.512.959,581002 e E=752.001,014881; 5º09`42" e 32,53m até o vértice 9, de coordenadas N=7.512.991,982822 e E=752.003,941779; 1º29`42" e 24,49m até o vértice 10, de coordenadas N=7.513.016,461558 e E=752.004,580682; 356º29`41" e 16,67m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 423,88m² (quatrocentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a Concessionária VIAPAULISTA S/A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária VIAPAULISTA S/A.

Art. 4º Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro do perímetro descrito no artigo 1º deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 65.855 , de 6 de julho de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2022.

RODRIGO GARCIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Joel José Pinto de Oliveira Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de dezembro de 2022.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 65855/2021 de 06/07/2021