Decreto nº 67.450/2023

DECRETO Nº 67.450, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 67.379 , de 19 de dezembro de 2022, nº 67.384 , de 20 de dezembro de 2022, nº 67.385 , de 20 de dezembro de 2022, e nº 67.386 , de 20 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso XXIII do artigo 5º, acrescentado pelo Decreto nº 58.835 , de 8 de janeiro de 2013, e alterado pelo Decreto nº 66.180 , de 3 de novembro de 2021: "XXIII - Penitenciária "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto;"; (NR) II - o inciso XXX do artigo 5º, acrescentado pelo Decreto nº 63.147 , de 10 de janeiro de 2018: "XXX - Penitenciária de Limeira."; (NR) III - o inciso XXVI do artigo 6º, alterado pelo Decreto nº 61.543 , de 8 de outubro de 2015: "XXVI - Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul;"; (NR) IV - o inciso XXVIII, do artigo 6º: "XXVIII - Penitenciária de Taiúva;". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita Secretário da Fazenda e Planejamento Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 2023