Decreto nº 67.464/2023

DECRETO Nº 67.464, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Altera o Quadro de Pessoal da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, fixado pelo Decreto nº 39.685 , de 15 de dezembro de 1994.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado e para cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0206500-45.2005.5.02.0066, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º O Quadro de Pessoal da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, fixado conforme o Anexo do Decreto nº 39.685 , de 15 de dezembro de 1994, fica alterado mediante:

I - a criação dos empregos constantes do Anexo I deste decreto;

II - a extinção dos empregos constantes do Anexo II deste decreto, na seguinte conformidade:

a) os vagos, na data da publicação deste decreto;

b) os demais, na data das respectivas vacâncias.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Marilia Marton Correa

Secretária da Cultura e Economia Criativa

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 30 de janeiro de 2023.

ANEXO I

ANEXO II a que se refere o inciso II artigo 1º do Decreto nº 67.464, de 30 de janeiro de 2023 a que se refere o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 67.464, de 30 de janeiro de 2023

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II a que se refere o inciso II artigo 1º do Decreto nº 67.464, de 30 de janeiro de 2023

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39685/1994 de 15/12/1994